Documento oficial

Termos de Uso do Portal do Ben

Estes Termos regem a Conta e o uso do Portal do Ben, o hub de produtos pessoa física da Plataforma Otimiza, por quem assina um produto e por quem o acessa pela empresa em que trabalha.

Versão

1.0

Publicada e vigente em

6 de outubro de 2026

Razão social

Otimiza Pagamentos e Intermediação de Negócios Ltda.

CNPJ

32.920.260/0001-71

As cláusulas que mais mudam a sua vida prática são a 3 (o que o Portal do Ben não é), a 9 (o que a sua empresa decide, e não a Otimiza), a 11 (o que a sua empresa não vê), a 16 (arrependimento e cancelamento) e a 17 (encerramento da Conta).

Preâmbulo

OTIMIZA PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.920.260/0001-71, com sede na Avenida Miguel Antônio Fernandes, 1333, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-671, doravante “Otimiza”, institui por este instrumento os Termos de Uso do Portal do Ben, o hub de produtos pessoa física da Plataforma Otimiza.

Estes Termos regem a Conta e o Portal do Ben como ambiente comum. Cada Produto Pessoal tem os seus Termos Específicos, e cada Funcionalidade Corporativa é prestada com base no contrato firmado entre a Otimiza e o Empregador. Não há contrato negociado com o Usuário: a contratação se opera por adesão, pelas vias da Cláusula 2.

Quando o Usuário contrata Produto Pessoal como destinatário final, a relação é de consumo, aplicando-se a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto nº 7.962/2013. Nenhuma disposição destes Termos afasta direito que a lei assegure ao Usuário de forma indisponível.

Parte I: Disposições gerais

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por:

• a) Plataforma Otimiza ou Plataforma: o ambiente digital da Otimiza, acessível em plataforma.otimiza.pro e nos demais endereços por ela indicados, incluindo seus módulos, aplicativos e interfaces de programação.
• b) Portal do Ben ou Portal: o hub de produtos pessoa física da Plataforma, acessível em ben.otimiza.pro, onde se operam o cadastro, o acesso, o painel, a contratação, o pagamento e a gestão dos Produtos Pessoais, e onde o Colaborador acessa as Funcionalidades Corporativas habilitadas pelo Empregador.
• c) Conta: o cadastro pessoal do Usuário no Portal, único para todos os Produtos Pessoais e Funcionalidades Corporativas a que tenha acesso.
• d) Usuário: a pessoa natural titular de Conta, na condição de Assinante, de Colaborador ou de ambos.
• e) Assinante: o Usuário que contrata Produto Pessoal.
• f) Colaborador: o Usuário que acessa Funcionalidade Corporativa por habilitação do Empregador.
• g) Empregador: a pessoa jurídica, ou a pessoa natural empregadora, cliente da Otimiza, com quem o Colaborador mantém relação de trabalho e que contrata produto corporativo da Plataforma e habilita o Colaborador a usar Funcionalidades Corporativas no Portal.
• h) Produto Pessoal: o produto ou serviço da Plataforma destinado à pessoa física e contratado pelo próprio Usuário no Portal, entre eles o Meu Agente Otimiza.
• i) Funcionalidade Corporativa: a funcionalidade de produto corporativo da Plataforma que o Empregador disponibiliza ao Colaborador pelo Portal, entre elas a consulta do vale-transporte e das recargas no Otimiza VT Pro, o registro de ponto no Otimiza no Ponto e o envio de atestado no Otimiza Atesta.
• j) Termos Específicos: os termos de uso próprios de cada Produto Pessoal, publicados na página do produto, que regem o seu preço, renovação, cancelamento, reembolso e funcionamento.
• k) Assinatura: a contratação onerosa de Produto Pessoal, na periodicidade oferecida.
• l) Checkout: o fluxo de contratação e pagamento do Portal.
• m) Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, imagem, documento, arquivo ou informação que o Usuário envie ao Portal por qualquer meio.
• n) Serviços de Terceiros: as plataformas e serviços operados por terceiros dos quais o Portal depende ou com os quais se integra, entre eles os provedores de infraestrutura em nuvem, de envio de mensagens e de pagamento, as lojas de aplicativos e as operadoras de transporte.

2. Objeto, adesão e aceite

2.1. Estes Termos regem o cadastro, o acesso e o uso do Portal e da Conta, e as regras comuns a todos os Produtos Pessoais e Funcionalidades Corporativas acessados por ele.

2.2. Adesão. A adesão se opera, de forma autônoma e independente, por qualquer das seguintes vias:

• a) pelo aceite eletrônico registrado no cadastro ou no Checkout do Portal, acompanhado do link para o inteiro teor destes Termos e da Política de Privacidade;
• b) pelo aceite eletrônico registrado no primeiro acesso à Conta criada a partir da habilitação feita pelo Empregador;
• c) pela utilização continuada do Portal após a vigência de alteração comunicada na forma da Cláusula 29.

2.3. Cada aceite é registrado na forma da Cláusula 28.

2.4. A contratação de cada Produto Pessoal exige, além destes Termos, o aceite dos seus Termos Específicos no Checkout.

2.5. A Otimiza mantém a versão vigente permanentemente publicada nesta página, acessível sem necessidade de autenticação.

2.6. Não concordando o Usuário com qualquer disposição, deverá abster-se de se cadastrar e de utilizar o Portal, ou, tratando-se de nova versão, proceder na forma da Cláusula 29.

3. O que o Portal do Ben não é

Esta cláusula define o que o Usuário está, e o que não está, recebendo. A Otimiza pede a sua leitura atenta.

3.1. O Portal do Ben é ambiente de acesso e de gestão: reúne em uma só Conta o cadastro, o pagamento e a gestão dos Produtos Pessoais do Usuário, e dá ao Colaborador acesso às Funcionalidades Corporativas habilitadas pelo Empregador.

3.2. O Portal do Ben não é e não atua como:

• a) instituição financeira, instituição de pagamento ou iniciador de transação de pagamento: não mantém conta de pagamento em nome do Usuário, não guarda, não custodia e não movimenta recursos do Usuário e não concede crédito. O pagamento dos Produtos Pessoais é processado por processadores de pagamento contratados pela Otimiza, na forma da Cláusula 14;
• b) correspondente no País, nem distribuidor ou intermediário de produto financeiro, de crédito, de seguro ou de investimento, próprio ou de terceiro;
• c) empregador, preposto ou representante do Empregador: a Otimiza não decide sobre a relação de trabalho do Colaborador (Cláusula 9);
• d) serviço de saúde: não avalia, não valida e não homologa atestado nem condição de saúde (Cláusula 10.3);
• e) operadora de transporte: a emissão, o bloqueio e a validação dos cartões de transporte, e a disponibilização do crédito no cartão, são atos da operadora (Cláusula 10.1).

Parte II: Conta, acesso e segurança

4. Cadastro e elegibilidade

4.1. A Conta é de pessoa natural residente no Brasil, com CPF regular. O cadastro exige, no mínimo, nome, CPF e número de celular brasileiro ativo em nome do Usuário, e pode exigir endereço eletrônico e verificação por código enviado aos canais cadastrados. O Usuário declara que as informações são verdadeiras, exatas e atuais, e obriga-se a mantê-las atualizadas.

4.2. Produtos Pessoais. A contratação de Produto Pessoal é restrita à pessoa natural maior de 18 anos e plenamente capaz.

4.3. Colaborador menor de 18 anos. O Colaborador menor de 18 anos, inclusive o aprendiz, utiliza exclusivamente as Funcionalidades Corporativas habilitadas pelo Empregador, que responde pela regularidade do vínculo e pelas autorizações necessárias, e não pode contratar Produto Pessoal.

4.4. Uma Conta por pessoa. A Conta é pessoal e intransferível. É vedado manter Contas múltiplas para obter cupom, cortesia, isenção, benefício de indicação ou reembolso a que não faria jus; ceder, vender ou alugar a Conta; e cadastrar-se em nome de terceiro sem poderes para tanto.

4.5. A Otimiza poderá recusar, suspender ou cancelar cadastro que viole estes Termos ou apresente indício de fraude, ilicitude ou inconsistência de dado, na forma da Cláusula 18.

5. Segurança da Conta e autoria

5.1. O Usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais e pela segurança do seu aparelho, do seu chip e do seu endereço eletrônico, e não deve compartilhar senha nem código de verificação com ninguém, inclusive colegas de trabalho, superiores ou o próprio Empregador.

5.2. Presunção de autoria. As operações originadas da Conta ou das credenciais do Usuário, inclusive a marcação de ponto e o envio de documento, presumem-se por ele praticadas, salvo prova em contrário. O Portal registra, para cada operação, identificadores técnicos (endereço IP, dispositivo e carimbo de tempo, conforme o canal) que instruem essa presunção.

5.3. Suspeita de uso não autorizado. O Usuário deve comunicá-la imediatamente pelos canais oficiais. Recebida a comunicação, a Otimiza poderá bloquear a Conta preventivamente, reativando-a somente após nova verificação da identidade do Usuário. A Otimiza não responde por atos praticados na Conta antes dessa comunicação quando decorrentes de culpa exclusiva do Usuário na guarda de credencial ou aparelho (art. 14, § 3º, II, do CDC). Esta cláusula não afasta as obrigações dos arts. 46 a 49 da LGPD.

5.4. Operações sensíveis. O cancelamento de Assinatura, a troca de endereço eletrônico ou de telefone, a alteração do meio de pagamento e o encerramento da Conta exigem confirmação explícita do Usuário, com registro.

5.5. Número de telefone. A Conta é vinculada ao número de celular cadastrado. O Usuário deve atualizá-lo no Portal antes de cancelar, portar ou abandonar o chip. A Otimiza não responde por acesso de terceiro decorrente de número reatribuído pela operadora de telefonia que o Usuário deixou de atualizar.

5.6. Dispositivos e sessões. O acesso pode ocorrer pelo navegador e pelos aplicativos da Plataforma. O Usuário é responsável pelas sessões abertas em aparelho compartilhado, inclusive aparelho ou computador do local de trabalho. A Otimiza poderá limitar, expirar ou encerrar sessões por razão de segurança.

6. Canais oficiais e prevenção a golpes

6.1. São canais oficiais, exclusivamente: os domínios otimizapro.com e otimiza.pro e seus subdomínios, entre os quais ben.otimiza.pro e portaldoben.otimizapro.com; os endereços eletrônicos terminados em @otimiza.pro; os aplicativos da Plataforma baixados da App Store ou do Google Play; e os perfis oficiais indicados no site.

6.2. A Otimiza nunca solicita: a senha da Conta ou o código de verificação; senha de banco; dados completos de cartão de crédito por mensagem; transferência ou Pix para conta de pessoa natural; nem pagamento fora do Checkout do Portal. Solicitação nesse sentido caracteriza fraude de terceiro e deve ser denunciada ao atendimento.

6.3. A Otimiza não responde por prejuízo causado por terceiro que se faça passar pela empresa fora dos canais oficiais quando, a despeito das advertências desta Cláusula, o Usuário lhe forneça dados ou lhe realize pagamento (art. 14, § 3º, II, do CDC).

7. Requisitos técnicos e idioma

7.1. O uso pressupõe número de celular brasileiro ativo, aparelho e navegador compatíveis e conexão de internet, cujos custos correm por conta do Usuário. A funcionalidade que dependa de localização, câmera ou notificação exige a permissão correspondente no aparelho.

7.2. Atualizações. A Otimiza poderá publicar atualizações, correções e novas versões do Portal, inclusive de segurança, e descontinuar o suporte a versões antigas de sistema operacional ou de navegador. O uso em versão não suportada corre por conta e risco do Usuário e fica fora do escopo do suporte.

7.3. Idioma. Estes Termos, a Política de Privacidade e as comunicações contratuais são redigidos em português do Brasil, que prevalece sobre qualquer tradução. O suporte é prestado em português.

Parte III: O Colaborador e as Funcionalidades Corporativas

8. Habilitação e cessação

8.1. Habilitação. O acesso às Funcionalidades Corporativas depende de o Empregador manter contrato vigente com a Otimiza, cadastrar o Colaborador e habilitar a funcionalidade. O Empregador define quais funcionalidades ficam disponíveis e com quais regras, e pode alterá-las ou retirá-las a qualquer tempo.

8.2. Cessação. Cessada a habilitação, por desligamento, por decisão do Empregador ou por término do contrato entre o Empregador e a Otimiza, cessa o acesso às Funcionalidades Corporativas, independentemente de aviso da Otimiza ao Colaborador. A Conta e os Produtos Pessoais permanecem, regidos por estes Termos e pelos Termos Específicos.

8.3. As Funcionalidades Corporativas não têm custo para o Colaborador perante a Otimiza.

9. Papel da Otimiza e decisões do Empregador

9.1. Nas Funcionalidades Corporativas, a Otimiza fornece a ferramenta, e o Empregador decide. São decisões do Empregador, entre outras: a concessão, o valor, a periodicidade e o desconto do vale-transporte; as regras de jornada, tolerância e banco de horas e a apuração do ponto; e o recebimento, a aceitação e o abono do atestado.

9.2. Dúvidas e discordâncias sobre essas decisões devem ser tratadas com o Empregador, pelos meios que ele indicar. A Otimiza não é parte da relação de trabalho e não responde por decisão do Empregador.

9.3. O contrato entre a Otimiza e o Empregador rege a relação entre ambos, e estes Termos regem o uso do Portal pelo Colaborador. Nada nestes Termos atribui ao Colaborador direito ou obrigação daquele contrato.

9.4. O uso das Funcionalidades Corporativas não cria vínculo empregatício, de mandato ou de prestação de serviço entre o Colaborador e a Otimiza.

10. Vale-transporte, ponto e atestado

10.1. Vale-transporte. O Portal exibe ao Colaborador as informações de vale-transporte e de recargas que o Empregador e as operadoras de transporte disponibilizam ao Otimiza VT Pro. A emissão, o bloqueio e a validação do cartão de transporte, e a disponibilização do crédito no cartão, são atos da operadora, sujeitos às suas regras e prazos.

10.2. Registro de ponto. A marcação de ponto feita pelo Portal integra o controle de jornada do Empregador, no Otimiza no Ponto. Conforme a configuração adotada pelo Empregador, a marcação pode exigir geolocalização, fotografia ou confirmação por reconhecimento facial, o que é informado na própria funcionalidade. Incumbe ao Colaborador marcar o ponto pessoalmente, conferir os seus registros e, havendo falha de marcação ou indisponibilidade, comunicar o fato ao Empregador pelos meios que este indicar, para o devido tratamento.

10.3. Atestado. O envio de atestado pelo Portal é o meio de entrega do documento ao Empregador, no Otimiza Atesta. A Otimiza não avalia o mérito clínico e não valida nem homologa o atestado. O atestado pode conter dado pessoal sensível de saúde, e o Colaborador o envia para a finalidade de justificar a ausência perante o Empregador. O Empregador pode exigir a apresentação do documento original.

11. Separação entre a vida pessoal e o Empregador

11.1. O Empregador não tem acesso, pelo Portal, aos Produtos Pessoais do Colaborador nem ao conteúdo neles registrado. A Otimiza não compartilha esse conteúdo com o Empregador, salvo por ordem do próprio Colaborador ou por exigência legal.

11.2. As Funcionalidades Corporativas e os Produtos Pessoais convivem na mesma Conta, mas são independentes: a cessação de uma Funcionalidade Corporativa não cancela Produto Pessoal, e o inadimplemento ou o cancelamento de Produto Pessoal não suspende as Funcionalidades Corporativas.

Parte IV: Produtos Pessoais, pagamento e cancelamento

12. Catálogo e Termos Específicos

12.1. O Portal reúne os Produtos Pessoais disponíveis a cada momento, entre eles o Meu Agente Otimiza. A Otimiza poderá incluir, alterar ou retirar Produtos Pessoais do catálogo, observados os Termos Específicos de cada um quanto a quem já os contratou.

12.2. Cada Produto Pessoal é regido por estes Termos e pelos seus Termos Específicos. O preço, a periodicidade, a renovação, o reajuste, o arrependimento, o cancelamento, o reembolso e as funcionalidades de cada produto constam dos Termos Específicos e da página do produto no momento da contratação.

12.3. Funcionalidade não lançada. Produto ou funcionalidade anunciado como “em breve” ou constante de roteiro de evolução não integra o que foi contratado, não pode ser considerado pelo Usuário como existente e não tem prazo prometido de lançamento.

13. Contratação e informação prévia

13.1. A contratação de Produto Pessoal ocorre no Checkout. Antes de confirmá-la, o Checkout apresenta, em destaque e em linguagem clara: a identificação e o CNPJ da Otimiza; a descrição do produto; o preço total e a periodicidade; o aviso de renovação automática, quando houver; o direito de arrependimento; e o caminho de cancelamento (art. 2º do Decreto nº 7.962/2013).

13.2. Cada contratação exige confirmação própria do Usuário. Ter Conta ou meio de pagamento cadastrado não autoriza a contratação de produto sem essa confirmação.

13.3. A Otimiza confirma o recebimento de cada contratação pelos canais cadastrados (art. 4º, III, do Decreto nº 7.962/2013).

14. Pagamento

14.1. Os pagamentos dos Produtos Pessoais são feitos no Portal, pelos meios disponíveis no Checkout, e processados por processadores de pagamento contratados pela Otimiza, substituíveis a qualquer tempo. A Otimiza não armazena os dados completos do cartão, cuja coleta ocorre em ambiente do processador, sujeito aos termos deste.

14.2. O meio de pagamento cadastrado na Conta pode ser utilizado para as Assinaturas que o Usuário contratar, inclusive para a cobrança recorrente e para novas tentativas em caso de falha, na forma dos Termos Específicos.

14.3. A falta de pagamento de Produto Pessoal produz os efeitos previstos nos seus Termos Específicos.

14.4. Documento fiscal. A Otimiza emite o documento fiscal correspondente a cada cobrança, com base nos dados cadastrais do Usuário, disponibilizando-o por correio eletrônico ou no painel. Incumbe ao Usuário manter os dados fiscais corretos.

15. Cortesias e benefícios concedidos pelo Empregador

15.1. O Produto Pessoal concedido como cortesia ou como benefício, inclusive por intermédio do Empregador, vale pelas condições, escopo e prazo anunciados no ato da concessão, é pessoal e intransferível, é limitado a um por pessoa e não é conversível em dinheiro.

15.2. Encerrada a cortesia ou o benefício, inclusive pelo fim do vínculo com o Empregador, o Produto Pessoal somente passa a ser cobrado mediante contratação e aceite do próprio Usuário na forma da Cláusula 13, com informação prévia da data e do valor da primeira cobrança.

15.3. O benefício é cancelado em caso de fraude, inclusive a criação de Contas múltiplas (Cláusula 4.4).

16. Arrependimento e cancelamento

16.1. Arrependimento. Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário pode desistir da contratação de Produto Pessoal no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, na forma dos Termos Específicos.

16.2. Cancelamento por produto. O cancelamento de cada Assinatura é feito no painel do Portal, na forma dos Termos Específicos, e alcança somente o produto cancelado.

16.3. Desinstalar aplicativo ou deixar de utilizar o Portal ou o produto não cancela a Assinatura e não interrompe as cobranças.

17. Encerramento da Conta

17.1. O Usuário pode solicitar o encerramento da Conta a qualquer tempo, pelo painel do Portal ou pelos canais de atendimento.

17.2. O encerramento da Conta é irreversível e cancela todas as Assinaturas a ela vinculadas, com os efeitos previstos nos Termos Específicos de cada produto quanto ao período já pago.

17.3. Registros do Empregador. O encerramento da Conta não elimina os registros das Funcionalidades Corporativas, como as marcações de ponto, as recargas e os atestados enviados, que integram os controles do Empregador e permanecem guardados pelos prazos legais. O Colaborador com vínculo ativo que encerra a Conta deixa de acessar as Funcionalidades Corporativas pelo Portal e deve combinar com o Empregador a forma alternativa de marcação de ponto e de entrega de documentos.

17.4. A eliminação dos dados pessoais observa a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.

18. Suspensão e encerramento pela Otimiza

18.1. A Otimiza poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso à Conta, a Produto Pessoal ou ao Portal em caso de violação destes Termos, dos Termos Específicos ou da lei, indício de fraude, abuso ou risco à segurança, determinação legal ou judicial, ou encerramento da operação.

18.2. Salvo nas hipóteses de fraude, de risco à segurança ou de determinação legal ou judicial, a suspensão é precedida de aviso ao Usuário pelos canais cadastrados. O Usuário pode contestá-la pelos canais da Cláusula 24.

18.3. A conduta vedada praticada em Funcionalidade Corporativa pode ser comunicada ao Empregador.

18.4. Encerramento ou substituição do Portal. A Otimiza poderá encerrar o Portal do Ben ou substituí-lo por outro ambiente, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observados os Termos Específicos quanto aos Produtos Pessoais pagos.

Parte V: Conduta, propriedade intelectual e conteúdo

19. Obrigações do Usuário e condutas vedadas

19.1. O Usuário obriga-se a utilizar o Portal de boa-fé e para fins lícitos, a fornecer informações verdadeiras, a manter seguros os seus dispositivos e contas, a arcar com os custos de aparelho, conexão e telefonia, a respeitar direitos de propriedade intelectual e a responder pelos dados de terceiros que inserir.

19.2. É vedado ao Usuário:

• a) utilizar o Portal para finalidade ilícita ou fraudulenta;
• b) marcar ponto por outra pessoa, permitir que outra pessoa marque o seu, ou simular localização, imagem ou presença na marcação;
• c) enviar atestado ou documento falso, adulterado ou pertencente a terceiro, conduta que pode configurar crime de falsidade ou de uso de documento falso (arts. 297 a 304 do Código Penal);
• d) inserir dados de terceiros sem fundamento legítimo;
• e) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obra derivada do Portal, ressalvadas as hipóteses do art. 6º da Lei nº 9.609/1998;
• f) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Portal a terceiros, ou explorá-lo comercialmente;
• g) utilizar robô, script, crawler, scraper ou qualquer meio automatizado para acessar, extrair dados ou interagir com o Portal;
• h) burlar, sondar ou violar mecanismo de segurança, autenticação ou limite de uso, sobrecarregar a infraestrutura ou realizar teste de intrusão não autorizado;
• i) transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou violador de direito de terceiro;
• j) manipular os sistemas de inteligência artificial da Plataforma, direta ou indiretamente, inclusive por instrução oculta em texto, documento, imagem, áudio ou metadado, para obter comportamento alheio à finalidade do Portal, ou para extrair instruções internas, configurações ou dados de outros usuários. As instruções, os fluxos e as configurações de inteligência artificial constituem segredo de negócio (art. 195 da Lei nº 9.279/1996). A saída obtida por manipulação não gera direito, não vincula a Otimiza e é de responsabilidade exclusiva de quem a induziu;
• k) utilizar o Portal para desenvolver, treinar ou avaliar produto, serviço ou modelo concorrente, ou realizar benchmarking competitivo sem autorização escrita.

19.3. A violação desta Cláusula sujeita o Usuário às medidas da Cláusula 18 e à indenização da Cláusula 26.

20. Propriedade intelectual

20.1. Pertencem à Otimiza ou a seus licenciantes todos os direitos sobre o Portal e a Plataforma (software, código-fonte, arquitetura, bases de dados, fluxos, instruções e configurações de inteligência artificial, marcas, logotipos, identidade visual, layouts, textos e documentação), protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. Portal do Ben, Otimiza.pro, Meu Agente Otimiza, Otimiza VT Pro, Otimiza no Ponto e Otimiza Atesta são sinais distintivos da Otimiza.

20.2. É vedado, sem autorização escrita: reproduzir tais elementos fora do Portal; registrar domínio, perfil, aplicativo ou sinal igual ou semelhante; e criar conta, página ou conteúdo que se faça passar pelo Portal do Ben ou pela Otimiza.

20.3. Estes Termos concedem ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Portal durante a vigência da Conta, sem cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

21. Conteúdo do Usuário

21.1. O Conteúdo do Usuário é do Usuário, ressalvados os registros gerados nas Funcionalidades Corporativas, que integram os controles do Empregador. O Usuário declara possuir os direitos ou as autorizações necessárias sobre o conteúdo que insere.

21.2. O Usuário concede à Otimiza licença gratuita, não exclusiva e sublicenciável aos operadores por ela contratados para hospedar, reproduzir, processar, transformar e exibir o seu conteúdo na medida necessária à prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

21.3. Concede, ainda, licença restrita a dados agregados e anonimizados de forma irreversível, incapazes de identificá-lo, para fins estatísticos, de segurança e de melhoria da Plataforma.

21.4. A Otimiza não vende os dados pessoais do Usuário.

21.5. Sugestões. O envio de sugestões e ideias é facultativo e não confidencial. O Usuário concede à Otimiza licença gratuita, perpétua, irrevogável e sublicenciável para usar, adaptar e explorar comercialmente tais contribuições, sem remuneração ou crédito, ressalvados os direitos morais irrenunciáveis.

Parte VI: Proteção de dados

22. Dados pessoais

22.1. O tratamento de dados pessoais no Portal observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, publicada em ben.otimiza.pro/politica-de-privacidade, que integra estes Termos.

22.2. Papéis. Quanto à Conta e aos Produtos Pessoais, a Otimiza é a controladora dos dados pessoais. Quanto às Funcionalidades Corporativas, o Empregador é o controlador e a Otimiza atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Empregador e o contrato com ele firmado (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD).

22.3. Os direitos do titular sobre os dados das Funcionalidades Corporativas são exercidos perante o Empregador. O pedido dessa natureza recebido pela Otimiza é encaminhado ao Empregador.

22.4. As questões de dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado, pelo endereço viannapablo@otimiza.pro.

Parte VII: Disponibilidade, atendimento e responsabilidade

23. Disponibilidade e Serviços de Terceiros

23.1. A Otimiza empenha esforços comercialmente razoáveis para manter o Portal disponível e obriga-se a sanar, em prazo razoável, vício que impeça o uso das funcionalidades essenciais. Não há, contudo, garantia de disponibilidade ininterrupta, de nível mínimo de serviço nem de tempo de resposta.

23.2. O Portal pode ficar indisponível por manutenção programada ou emergencial; por falha, instabilidade ou alteração de Serviços de Terceiros; por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); ou por fato exclusivo do Usuário ou de terceiro. As três últimas hipóteses constituem excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC).

23.3. Parte essencial do Portal opera sobre Serviços de Terceiros, que a Otimiza não controla. A Otimiza não responde por sua disponibilidade, desempenho, mudança de política, bloqueio ou encerramento, que constituem fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), e poderá adicionar, substituir ou descontinuar provedores a qualquer tempo.

24. Atendimento e reclamação

24.1. Canais. O atendimento é gratuito, em português, e ocorre pelo painel do Portal e pelo endereço eletrônico empresa@otimiza.pro. O atendimento humano ocorre em dias úteis, em horário comercial.

24.2. Assuntos do Empregador. A Otimiza atende o Colaborador quanto ao funcionamento do Portal. As questões que dependem de decisão do Empregador (Cláusula 9) devem ser tratadas com o Empregador.

24.3. Reclamação formal. A reclamação pode ser registrada pelos canais da Cláusula 24.1, com descrição objetiva do fato, data e, quando houver, evidência. A Otimiza responderá em até 5 (cinco) dias (art. 4º, V, do Decreto nº 7.962/2013). O prazo fica suspenso enquanto pendente informação ou documento solicitado ao Usuário e sem o qual a apuração não avance.

25. Responsabilidade

25.1. A Otimiza responde pelos danos diretos que comprovadamente decorram de defeito do serviço (art. 14 do CDC). Não responde por dano sem nexo causal com a falha, por decisão autônoma do Usuário, nem por fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

25.2. Não haverá responsabilidade da Otimiza, por constituírem fato exclusivo do Usuário, fato de terceiro ou ausência de defeito (art. 14, § 3º, do CDC):

• a) pelas decisões do Empregador sobre vale-transporte, jornada, ponto, atestado e demais aspectos da relação de trabalho (Cláusula 9);
• b) pelos atos da operadora de transporte, inclusive a disponibilização do crédito no cartão (Cláusula 10.1);
• c) pela falha de marcação de ponto que o Colaborador deixou de comunicar ao Empregador (Cláusula 10.2);
• d) pela veracidade e pelo conteúdo dos atestados e documentos enviados pelo Usuário (Cláusula 10.3);
• e) pelo erro derivado de dado incorreto fornecido pelo Usuário ou pelo Empregador;
• f) pela indisponibilidade causada por Serviços de Terceiros, caso fortuito ou força maior (Cláusula 23);
• g) pelo acesso indevido decorrente de culpa exclusiva do Usuário na guarda de credencial, aparelho ou chip (Cláusula 5), ressalvada a responsabilidade por falha comprovada dos sistemas da Otimiza;
• h) pelo prejuízo causado por golpe de terceiro fora dos canais oficiais (Cláusula 6.3);
• i) pelo conteúdo, pelas políticas e pelo funcionamento de sites e serviços de terceiros acessados a partir do Portal.

25.3. Limite. Nas relações não sujeitas à legislação consumerista, a responsabilidade total e agregada da Otimiza limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Otimiza nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Nas relações de consumo, essa limitação aplica-se apenas na máxima extensão admitida pela lei no caso concreto, e não se aplica a dolo nem às indenizações que a lei não permita limitar.

25.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, nem afasta direitos indisponíveis do consumidor. Considerada inaplicável alguma limitação, a responsabilidade observará o mínimo legal, mantendo-se íntegras as demais disposições, na forma da Cláusula 31.3.

26. Indenização pelo Usuário

26.1. O Usuário indenizará e manterá indenes a Otimiza, seus sócios, administradores, empregados e parceiros de perdas, danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de: violação destes Termos ou da lei por ele praticada; Conteúdo do Usuário, inclusive dado de terceiro inserido sem fundamento legítimo (direito de regresso, art. 42 da LGPD); documento falso ou adulterado por ele enviado; uso indevido ou fraudulento do Portal; e reclamação de terceiro relacionada a ato ou omissão seus.

Parte VIII: Disposições finais

27. Comunicações

27.1. Comunicações do serviço. Confirmações, códigos de verificação, avisos de cobrança, comunicados de serviço e de segurança, e os avisos das Funcionalidades Corporativas enviados por ordem do Empregador, são inerentes ao uso do Portal e serão recebidos pelos canais cadastrados enquanto a Conta estiver ativa, sem opção de descadastramento.

27.2. Comunicações promocionais. Somente mediante consentimento do Usuário, revogável a qualquer momento; por correio eletrônico, com link de descadastramento em cada envio. O regime detalhado consta da Política de Privacidade.

28. Registro do aceite e dos atos eletrônicos

28.1. Cada aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado com: identificador do Usuário, número de telefone, data e hora, endereço IP e dados do dispositivo, além da versão do documento aceito.

28.2. As partes reconhecem tais registros como assinatura eletrônica válida (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e Lei nº 14.063/2020) e como meio de prova da adesão.

28.3. Os registros eletrônicos do Portal (logs de acesso, marcações, envios de documento, confirmações, avisos com status de entrega, pedidos de cancelamento e consentimentos), gerados de forma automática e com carimbo de tempo, presumem-se autênticos e íntegros, salvo prova em contrário.

29. Alterações e versionamento

29.1. Toda alteração destes Termos gera nova versão numerada, com data de publicação e de vigência expressas no cabeçalho. A versão vigente fica permanentemente publicada nesta página, acessível sem autenticação.

29.2. Alteração neutra. A nova versão que não agrave as obrigações do Usuário nem reduza os seus direitos (notadamente a que atualize redação, rotina operacional, denominação de produto ou de funcionalidade, canal de atendimento ou remissão normativa) vincula o Usuário após a sua publicação, independentemente de novo aceite.

29.3. A alteração que crie obrigação nova relevante depende de aceite expresso. A alteração exigida por lei vigora de imediato.

29.4. Irretroatividade. A nova versão não retroage para alcançar fato, cobrança, apuração ou encerramento já ocorridos sob a versão anterior, que por esta se regem. O registro da versão aceita em cada ato (Cláusula 28) faz prova do que foi pactuado em cada momento.

30. Relação entre os instrumentos

30.1. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, com os Termos Específicos de cada Produto Pessoal contratado e com as condições da oferta aceita na contratação.

30.2. Precedência. Em caso de conflito: quanto a Produto Pessoal, prevalecem as condições da oferta aceita e os Termos Específicos sobre estes Termos; quanto a Funcionalidade Corporativa, prevalecem a configuração definida pelo Empregador e o contrato entre ele e a Otimiza, observada a lei; quanto à proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade. Os materiais de divulgação não prevalecem sobre estes Termos.

31. Disposições gerais

31.1. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e os instrumentos da Cláusula 30 constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

31.2. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição constitui mera liberalidade, não configurando novação, renúncia ou alteração do pactuado.

31.3. Independência das cláusulas e conservação. A invalidade, a ineficácia ou a inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. Sendo alguma disposição considerada excessiva ou inválida, as partes convencionam, na forma do art. 184 do Código Civil, que ela não será tida por suprimida, mas reduzida e aplicada no limite máximo que a lei admitir: observado que, tratando-se de relação de consumo, esse limite jamais poderá reduzir direito assegurado ao Usuário pelo CDC.

31.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder a sua posição contratual. A Otimiza poderá cedê-la a sociedade do mesmo grupo econômico ou a sucessora em reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

31.5. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de mandato ou empregatício entre as partes.

31.6. Boa-fé objetiva e dever de mitigar. As partes obrigam-se, na forma do art. 422 do Código Civil, a agir com probidade e boa-fé, e a adotar as medidas razoáveis ao seu alcance para mitigar o próprio prejuízo.

31.7. Interpretação. As disposições que estabelecem prazo, forma, notificação ou oportunidade de correção são requisitos de exercício de direitos e não importam renúncia a direito assegurado por lei.

31.8. Sobrevivência. Sobrevivem ao encerramento da Conta as Cláusulas 20, 21, 25, 26 e 28, as obrigações de pagamento pendentes, a guarda de registros e de dados conforme a Política de Privacidade e a Cláusula 32.

32. Lei aplicável, foro e contato

32.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

32.2. Foro. Nas relações de consumo, é competente o foro do domicílio do Usuário (art. 101, I, do CDC). Nas demais relações, fica eleito o Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Ao criar a Conta ou utilizar o Portal do Ben, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, pelo ato afirmativo registrado na forma da Cláusula 28.

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